norma nº 1964/2023

22/12/2022
Lei 1964 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 274368 e CRC: 5B5A53D2). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.964 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
54.249,70, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 54.249,70 (cinquenta e quatro
mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 54.249,70
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
764 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 18.362,16
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
769 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 35.887,54
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
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ANULAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO PRÓPRIO DA SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
499 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche
-3.884,13
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
560 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -142,00
.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
563 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -1.973,77
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
568 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -29.887,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
650 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -17.245,73
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
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012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
652 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -370,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
696 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -746,43
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -54.249,70
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.288 de 21 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2022 às 11:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
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o ID 274368 e o código verificador 5B5A53D2.
Docto ID: 274368 v1