| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras providências. |
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22/12/2022 Lei 1967 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 274458 e CRC: F82DB982). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 1.967, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 2.400,00 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 787 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 2.400,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:01500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15% Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO PRÓPRIO DA SEMSAU. 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 704 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -2.400,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT 22/12/2022 Lei 1967 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 274458 e CRC: F82DB982). 2/2 F.R. Grupo: 01500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15% Anulação ( - ) -2.400,00 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.290 de 21 de dezembro de 2.022, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 21 de dezembro de 2.022. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2022 às 11:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 274458 e o código verificador F82DB982. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos Memorando-1796 15/12/2022 271087 Docto ID: 274458 v1