norma nº 1968/2022

27/12/2022
Lei 1968 de 23/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 276795 e CRC: 2E151E25). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.968 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 155.311,59, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 155.311,59 (cento e
cinquenta e cinco mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as
seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 155.311,59
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
705 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70%
102.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
707 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 20.011,59
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
27/12/2022
Lei 1968 de 23/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 276795 e CRC: 2E151E25). 2/3
012 003 FUNDEB 70%
708 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche
15.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
711 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
3.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
712 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 12.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
714 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 2.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
27/12/2022
Lei 1968 de 23/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 276795 e CRC: 2E151E25). 3/3
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO DO FUNDEB. 155.311,59
Fontes de Recurso
1 540 155.311,59
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.301 de 23 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/12/2022 às 14:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 276795 e o código verificador 2E151E25.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-887 20/12/2022 273856
Docto ID: 276795 v1
20/12/2022
Memorando 887 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 273708 e CRC: 7076F662). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 887/SEMECE/2022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. 
 Excelentíssima Senhora Prefeita,
 Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 155.311,59 (cento e
cinquenta e cinco mil trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), para atender a Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo - SEMECE.
Excesso de Arrecadação Exercício 2022, conforme relatório em anexo. 
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 11
Detalhamento: 0 
Fonte STN: 1.540
Cód. Aplicação: 012 002
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento:3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Valor: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Ficha: 712.
Programação: 12 361 1006 2021
Elemento:3.1.91.13.00 Contribuição patronal.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
ID: 273856 e CRC: A6A87DB3
20/12/2022
Memorando 887 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 273708 e CRC: 7076F662). 2/2
Ficha: 711.
Programação: 12 361 1006 2019
Elemento:3.1.90.11.00. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Valor: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).
Ficha: 708.
Programação: 12 361 1006 2016
Elemento:3.1.90.11.00. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Ficha: 714.
Programação: 12 361 1006 2015
Elemento:3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Valor: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Ficha: 705.
Programação: 12 361 1006 2015
Elemento: 3.1.91.13.00 Contribuição Patronal
Valor: R$ 20.011,59 (vinte mil e onze reais e cinquenta e nove centavos).
Ficha: 707.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 20/12/2022 às 13:11, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2022 às 13:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 20/12/2022 273712
Docto ID: 273708 v1
ID: 273856 e CRC: A6A87DB3
PtÀNILHA COM METODOLOGIA DE LCULO DO EXGESSO DE ARRE E TEND DA RECEIÍA OO EX
O critério utilizado para o cálculo da tendência do exercício foi pela media móvel mensalda receita do exeÍc{cio,
considerando o mês de Íeferência e os ateriores.
EXCESSO DE ARRECADAÇ AO
FONTE oE RECURSO VINCULADA: 012.002 - FUNDEB
APURAÇÂO AÍ É 31 t 12t2022
APURAçAO DO EXCESSO A OM s t2l2o22
Código=11 Detralh=0 lduso=0
Rgcêita
GruPo=1
OêscriÉo Previsto ANO @@@EE@I
1758.O.I.O,O.OO,OO,O ÍRANSFERENCIASDOFUNDEB
132í.01.0.1.00.00.0 Rendimentos de Aplicação
't 758.01 .0.0.00.00.0 FUNOEB - PREVISÃO
ÍRANSFERENCIAS DO
Alx 
'
5.608.630,74 5,608.630,74 6.270.833,33
83.643,05
204.000,00
662.202,59
83.M3,05
204.000,00
TOTAL 5.608.630,74 5.608.630,74 6.558.476,38 949.845,64
Prêvisto pêriodo Arrecadado Periodo Excêsso
949 845.64 1758.01 0 0 00 00 0
794 534 05
ÊXCESSO ESTIMADO APURADO 155.3'11,59
EXCESSO âté mês 06/2022
DETALHAMENTO
EXCESSO FUNDEB PRINCIPAL - Considerando AaÍrêcadação até o periodo 155.311,59
EXCESSO FUNDEB PRINCIPAI - Considerando até mês 1212022
NOTA
Públrca Srstemas
STN= 1.í0
Vaie do Paraíso, 201f2/2O22
ID: 273712 e CRC: D283E4DC ID: 273856 e CRC: A6A87DB3
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273712
A49DF1A21F3E1C0ED0536D55386B9EE4
D283E4DC
MD5:
CRC:
SHA256: 2ECC558DF30FC52C309D9731AEBEC693F8F2676DA66739C11814C9FE5F8C96F1
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
20/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 20/12/2022 13:13:27 Finalização: 20/12/2022 13:13:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 20/12/2022 13:13:27
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 20/12/2022 13:13:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 887 20/12/2022 273708
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informando o ID 273712 e o CRC D283E4DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 273856 e CRC: A6A87DB3
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273856
B4AB45F1EFBD27F06CAD7C161A38519A
A6A87DB3
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SHA256: 821923EA3A388C04432143FDD35BEAB99B1D7BD8308DEE08005C1CF39A90161E
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-887
Identificação/Número
20/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.068 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, REFERENTE
AO RECURSO DO FUNDEB.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/12/2022 15:11:23 Finalização: 20/12/2022 15:11:32
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/12/2022 15:11:23
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/12/2022 15:11:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/12/2022 15:11:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2070 20/12/2022 273797
Decreto 8301 23/12/2022 276794
Lei 1968 23/12/2022 276795
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informando o ID 273856 e o CRC A6A87DB3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.