norma nº 1974/2023

02/03/2023
Lei 1974 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 299573 e CRC: B0942295). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.974, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 121,545,65, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00,
3.3.90.14.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 33.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.14.00.- diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 121.545,65 (cento me vinte e um reais,
quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 121.545,65
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
457 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 21.545,65
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
458 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
100.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
02/03/2023
Lei 1974 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 299573 e CRC: B0942295). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E
DIÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO
DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.469406/2022-00. SEMSAU.
121.545,65
Fontes de Recurso
2 600 121.545,65
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.411 de 28 de fevereiro de 2023, que
aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de fevereiro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/03/2023 às 09:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 299573 e o código verificador B0942295.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-52 25/01/2023 285779
Docto ID: 299573 v1