norma nº 1984/2023

10/03/2023
Lei 1984 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302488 e CRC: 89989D9F). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.984, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 120.843,97, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.14.00,
3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00,
4.4.90.52.00 e 3.3.50.43.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 diária, 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.36.00 serviço de terceiro pessoa física, 3.3.90.39.00 - serviço
de terceiro pessoa jurídica, 4.4.90.52.00 material de consumo e 3.3.50.43.00 subvenções
sociais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 120.843,97 (cento e vinte mil,
oitocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações: 
 Suplementação ( + ) 120.843,97
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
471 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
472 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 85.543,97
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
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Lei 1984 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302488 e CRC: 89989D9F). 2/3
473 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.300,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
474 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
475 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
476 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 15.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA - PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL SEMTAS
120.843,97
Fontes de Recurso
2 669 120.843,97
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.425 de 07 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
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PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 06:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 302488 e o código verificador 89989D9F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 07/02/2023 291166
2 Anexos Memorando-75 07/02/2023 291167
Docto ID: 302488 v1