norma nº 1987/2023

10/03/2023
Lei 1987 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302693 e CRC: DEA2DA24). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.987, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 15.521,57, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.14.00 e
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 diária civil e
3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
15.521,57 (quinze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos)
distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 15.521,57
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 486 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
487 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 11.521,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Á Ã
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Lei 1987 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302693 e CRC: DEA2DA24). 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA SEMTAS 15.521,57
Fontes de Recurso
2 661 15.521,57
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.434 de 07 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 06:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 302693 e o código verificador DEA2DA24.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 08/02/2023 291791
2 Anexos Memorando-58 08/02/2023 291792
Docto ID: 302693 v1