norma nº 1988/2023

10/03/2023
Lei 1988 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302704 e CRC: B52D2C42). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.988, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 15.645,65, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.14.00 e
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 diária civil e
3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
15.645,65 (quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 15.645,65
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 483 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
484 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 12.645,65
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Á Í Ã
10/03/2023
Lei 1988 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302704 e CRC: B52D2C42). 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
SEMTAS 15.645,65
Fontes de Recurso
2 669 15.645,65
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.435 de 07 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 06:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 302704 e o código verificador B52D2C42.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 08/02/2023 291699
2 Anexos Memorando-59 (1) 08/02/2023 291700
Docto ID: 302704 v1