norma nº 1991/2023

10/03/2023
Lei 1991 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302875 e CRC: 07BB61EA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.991 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 73.032,80, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 73.032,80 (setenta e três mil,
trinta e dois reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 73.032,80
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
467 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 73.032,80
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE -
FUNDEB, SEMECE. 73.032,80
Fontes de Recurso
2 599 73.032,80
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Lei 1991 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302875 e CRC: 07BB61EA). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.438 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 22:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 302875 e o código verificador 07BB61EA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-54 06/02/2023 290780
Docto ID: 302875 v1