norma nº 2003/2023

10/03/2023
Lei 2003 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 303282 e CRC: 71353DA8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.003, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 25.238,70, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.14.00,
3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 diária civil e
3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 25.238,70 (vinte e cinco mil, duzentos e
trinta e oito reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 25.238,70
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 503 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
504 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
505 08.243.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 12.238,70
10/03/2023
Lei 2003 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 303282 e CRC: 71353DA8). 2/2
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA - IGD BOLSA SEMTAS 25.238,70
Fontes de Recurso
2 660 25.238,70
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.451 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 22:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 303282 e o código verificador 71353DA8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 15/02/2023 293869
2 Anexos Memorando-63 15/02/2023 293870
Docto ID: 303282 v1