norma nº 2004/2023

10/03/2023
Lei 2004 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 303304 e CRC: DAD8DABC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.004, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 723,16, e incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 723,16 (setecentos e vinte e seis reais e
dezesseis centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 723,16
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
508 08.244.1030.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 723,16
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02755
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 018 Recursos Próprios - Alienação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL ALIENAÇÃO SEMTAS 723,16
Fontes de Recurso
2 755 723,16
10/03/2023
Lei 2004 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 303304 e CRC: DAD8DABC). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.452 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 22:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 303304 e o código verificador DAD8DABC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2023 294086
2 Anexos Memorando-70 16/02/2023 294088
Docto ID: 303304 v1