norma nº 2006/2023

10/03/2023
Lei 2006 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 303585 e CRC: 98917575). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.006, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 31.566,36, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00,
3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.14.00 diária civil e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a
importância de R$ 31.566,36 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e
seis centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 31.566,36
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 513 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 9.097,78
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
514 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
515 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 15.468,58
10/03/2023
Lei 2006 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 303585 e CRC: 98917575). 2/2
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA - PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL SEMTAS 31.566,36
Fontes de Recurso
2 899 31.566,36
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.454 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 23:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 303585 e o código verificador 98917575.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2023 294367
2 Anexos Memorando-108 16/02/2023 294368
Docto ID: 303585 v1