norma nº 2007/2023

10/03/2023
Lei 2007 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 303595 e CRC: 26E7791F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.007, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
R$ 13.670,56, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.32.00 - material, bem ou
serviço para distribuição gratuito, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
13.670,56 (treze mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) distribuídos as
seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 13.670,56
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 516 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 13.670,56
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 107 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS EVENTUAIS SEMTAS 13.670,56
Fontes de Recurso
2 899 13.670,56
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.455 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 23:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 303595 e o código verificador 26E7791F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Acórdão EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2023 294424
2 Acórdão Memorando-107 16/02/2023 294425
Docto ID: 303595 v1