norma nº 2027/2023

29/03/2023
Lei 2027 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308043 e CRC: 0F1BC00F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.027 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 42.917,98, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro
e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 42.917,98 (quarenta e dois mil, novecentos e dezessete reais e
noventa e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 42.917,80
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 536 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 36.117,80
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 137 CONV 123/2020 - PAVIMENTAÇÃO RUA 1° MAIO
537 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 6.800,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 137 CONV 123/2020 - PAVIMENTAÇÃO RUA 1° MAIO
29/03/2023
Lei 2027 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308043 e CRC: 0F1BC00F). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022 E EXERCICIOS ANTERIORES, REFERENTE
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO N.º 123/2020/PJ/DER-RO QUE TEM POR OBJETO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS
SEXTAVADOS EM UMA ÁREA TOTAL DE 555,17M² E EXTENSÃO TOTAL DE 78,06M NA RUA 1º DE
MAIO, SETOR 01 NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO. - SEMOSP.
42.917,80
Fontes de Recurso
2 701 42.917,80
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.494 de 21 de março, que
aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 21 de março de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 15:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 308043 e o código verificador 0F1BC00F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-82 1 a 10 22/02/2023 296309
2 Anexos 01-Memorando-82-11-28 22/02/2023 296310
Docto ID: 308043 v1