norma nº 2034/2023

29/03/2023
Lei 2034 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308311 e CRC: 6E8382C9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.034, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 620.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.91.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica e 3.1.90.91.00 sentenças judicias, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte e mil reais) distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 620.000,00
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
546 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 80.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
547 12.365.1006.2020.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré Escolar 40.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
548 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 500.000,00
29/03/2023
Lei 2034 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308311 e CRC: 6E8382C9). 2/2
.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, QUAL TEM POR OBJETO RECURSOS PRÓPRIO
LIVRES - SEMECE. 620.000,00
Fontes de Recurso
2 500 620.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.508 de
22 de março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das
Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano
Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 16:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 308311 e o código verificador 6E8382C9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO E ANEXOS 01/03/2023 300221
Docto ID: 308311 v1