norma nº 2038/2023

29/03/2023
Lei 2038 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310712 e CRC: 8039592D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.038, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 5.817,54, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 5.817.54 (cinco mil, oitocentos e
dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 5.817,54
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
494 08.244.1030.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.817,54
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02755
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 018 Recursos Próprios Alienação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALIENAÇÃO SEMTAS 5.817,54
Fontes de Recurso
2 755 5.817,54
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.519 de 28 de
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março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA
e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/03/2023 às 21:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 310712 e o código verificador 8039592D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 10/02/2023 292508
2 Anexos Memorando-71 10/02/2023 292509
Docto ID: 310712 v1