norma nº 2040/2023

29/03/2023
Lei 2040 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310762 e CRC: 0ACD22BE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.040, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 1.279,15, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.50.43.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções sociais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 1.279,15 (um mil, duzentos e setenta e
nove reais e quinze centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 1.279,15
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 496 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 1.279,15
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 114 SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO: SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO SEMTAS
1.279,15
Fontes de Recurso
2 660 1.279,15
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.521 de 28 de
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março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA
e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/03/2023 às 21:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 310762 e o código verificador 0ACD22BE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 10/02/2023 292657
2 Anexos Memorando-64 10/02/2023 292658
Docto ID: 310762 v1