norma nº 2042/2023

06/04/2023
Lei 2042 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 315541 e CRC: 3EFA86B6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.042 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 52.887,06, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro
e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração -
SEMPLAD, a importância de R$ 52.887,06 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais
e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 52.887,06
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
552 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 52.887,06
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 143 EMENDA INDIVIDUAL-TRANSF. ESPECIAIS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS 2022, REFERENTE A EMENDA INDIVIDUAL DE
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA,
COM COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE SEMPLAD 52.887,06
 Fontes de Recurso
 2 706 52.887,06
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 8.529 de 05 de abril,
que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 05 de abril de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/04/2023 às 12:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 315541 e o código verificador 3EFA86B6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-101 e anexos 10/03/2023 304471
Docto ID: 315541 v1