norma nº 2056/2023

Lei 2056 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 323951 e CRC: 7425195B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.056,
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 26.535,44, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 26.535,44
(vinte e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 26.535,44
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
569 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
570 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
6.535,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Lei 2056 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 323951 e CRC: 7425195B). Pág: 2/2
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA MANUTENÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - SEMSAU. 26.535,44
Fontes de Recurso
2 600 26.535,44
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.581 de 26 de abril de 2023, que
aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de abril de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 19:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 323951 e o código verificador 7425195B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-306 SEMSAU 27/03/2023 310389
Docto ID: 323951 v1