norma nº 2063/2023

Lei 2063 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 325033 e CRC: 2CAA28AA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.063,
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 51.007,17, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 51.007,17
(cinquenta e um mil, sete reais e dezessete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 51.007,17
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
576 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
19.688,77
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
577 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
31.318,40
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
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Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO
CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA
SESAU - SEMSAU. 51.007,17
Fontes de Recurso
2 621 51.007,17
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.591 de 27 de abril de 2023, que
aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de abril de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/04/2023 às 17:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 325033 e o código verificador 2CAA28AA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-312 SEMSAU 29/03/2023 311919
Docto ID: 325033 v1