norma nº 2064/2023

Lei 2064 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 325035 e CRC: AD6BF667). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.064,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no
valor R$ 27.529,03, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de
terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 27.529,03 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e três
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 27.529,03
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
578 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.626,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
579 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 16.902,82
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 
02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA
ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA SESAU -
SEMSAU. 27.529,03
Fontes de Recurso
2 621 27.529,03
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.592 de 03 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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Vale do Paraíso, 03 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/05/2023 às 22:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 325035 e o código verificador AD6BF667.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-313 SEMSAU 29/03/2023 312002
Docto ID: 325035 v1