norma nº 2066/2023

Lei 2066 de 03/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 326736 e CRC: 37F0DE06). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.066
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no
valor de $ 2.979,30, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a
importância de R$ 2.979,30 (dois mil, novecentos e setenta e nove mil, e trinta centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 2.979,30
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
587 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 2.979,30
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO N.º
123/2020/PJ/DER-RO REFERENTE A CONTRAPARTIDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS EM UMA ÁREA TOTAL DE
555,17M² E EXTENSÃO TOTAL DE 78,06M NA RUA 1º DE MAIO, SETOR 01 NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAÍSO RO - SEMOSP. 2.979,30
Fontes de Recurso
2 500 2.979,30
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.607 de 03 de maio, que aprova para o exercício
de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 03 de maio de 2.023.
Lei 2066 de 03/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 326736 e CRC: 37F0DE06). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/05/2023 às 22:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 326736 e o código verificador 37F0DE06.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-171 SEMECE 06.04.23 2.979,30 06/04/2023 316822
Docto ID: 326736 v1