norma nº 2067/2023

Lei 2067 de 03/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 326753 e CRC: 618BA17C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.067,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no
valor R$ 10.099,53, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.099,53 (dez mil,
noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 10.099,53
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
588 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
10.099,53
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 204 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, REFERENTE A PROPOSTA DE N.º 1014/2021-01, TENDO
POR OBJETO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES NA REFORMA DA UBS DO
DISTRITO DE SANTA ROSA, PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
SEMSAU. 10.099,53
Fontes de Recurso
2 621 10.099,53
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.608 de 03 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/05/2023 às 22:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 326753 e o código verificador 618BA17C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Resposta Memorando-402 SEMSAU 10.04.23 10.099,53 10/04/2023 317065
Docto ID: 326753 v1