norma nº 2068/2023

Lei 2068 de 03/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 326760 e CRC: 23811AB8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.068,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no
valor R$ 24.618,19, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de
terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 24.618,19 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e dezenove
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 24.618,19
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
589 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 17.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
590 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.618,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 
02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA REDE BÁSICA DE SAÚDE NO ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, COM A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO E SERVIÇOS SEMSAU. 24.618,19
Fontes de Recurso
2 600 24.618,19
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.609 de 03 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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Vale do Paraíso, 03 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/05/2023 às 22:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 326760 e o código verificador 23811AB8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-403 SEMSAU 10.04.23 24.618,19 10/04/2023 317176
Docto ID: 326760 v1