norma nº 2069/2023

Lei 2069 de 03/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 326777 e CRC: DDEDAD10). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.069,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no
valor R$ 11.026,67, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 11.026,67 (onze mil,
vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.026,67
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
591 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 11.026,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 222 Educação e Formação em Saúde
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021 E OUTROS), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE COM O CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE, PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
SEMSAU. 11.026,67
Fontes de Recurso
2 600 11.026,67
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.610 de 03 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/05/2023 às 22:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 326777 e o código verificador DDEDAD10.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-404 SEMSAU 10.04.23 11.026,67 10/04/2023 317310
Docto ID: 326777 v1