norma nº 2075/2023

Lei 2075 de 08/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 328364 e CRC: DC6D3856). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.075,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 2.098,23, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 2.098,23 (dois mil, noventa e oito reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.098,23
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
597 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 2.098,23
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, PROVENIENTES DE RECEITA DE IMP. TRANSF. SAÚDE 15% /
RECURSOS PRÓPRIO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE SEMSAU. 2.098,23
Fontes de Recurso
2 500 2.098,23
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.617 de 08 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
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Prefeita Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/05/2023 às 23:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 328364 e o código verificador DC6D3856.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-409 SEMSAU 11.04.23 2.098,23 11/04/2023 317986
Docto ID: 328364 v1