norma nº 2077/2023

Lei 2077 de 08/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 328491 e CRC: 2CE156F3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.077,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 337.283,82, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 - material permanente, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
337.283,82 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 337.283,82
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
599 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 337.283,82
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 285 FUNDO ESTADUAL - MOTOCICLETA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS
PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, REPASSADO AO MUNICÍPIO
COMO RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA N.º 4471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS
TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAÚDE SEMSAU. 337.283,82
Fontes de Recurso
2 621 337.283,82
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.619 de 08 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Lei 2077 de 08/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 328491 e CRC: 2CE156F3). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/05/2023 às 23:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 328491 e o código verificador 2CE156F3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-411 SEMSAU 12.04.23 337.283,82 12/04/2023 318607
Docto ID: 328491 v1