norma nº 2091/2023

Lei 2091 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 329187 e CRC: 49448C2B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.091
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.788,79, e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
10.788,79 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 10.788,79
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
616 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 10.788,79
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022 REFERENTE A CONTRA PARTIDA DO CONVÊNIO N.º
071/PJ/DER -RO QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NESTE MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO RO SEMOSP. 10.788,79
Fontes de Recurso
2 500 10.788,79
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.636 de 09 de maio, que aprova para o exercício
de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 09 de maio de 2.023.
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Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 23:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 329187 e o código verificador 49448C2B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-190 SEMOSP 18.04.23 10.788,79 18/04/2023 321063
Docto ID: 329187 v1