norma nº 2094/2023

Lei 2094 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 329365 e CRC: 2FA969FA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.094
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
86.637,42 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 86.637,42
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
619 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 82.695,42
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
620 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 3.942,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 146/2021/PJ/DER-RO QUE
TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD SEMOSP. 86.637,42
Fontes de Recurso
2 500 3.942,00
2 701 82.695,42
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.640 de 09 de maio, que aprova para o exercício
de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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 Vale do Paraíso, 09 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 23:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 329365 e o código verificador 2FA969FA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-193 SEMOSP 18.04.23 86.637,42 18/04/2023 321255
Docto ID: 329365 v1