norma nº 2096/2023

Lei 2096 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 329669 e CRC: 49597BC9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.096,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 10.368,04, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.368,04 (dez mil,
trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 10.368,04
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
622 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.368,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 263 PORTARIA 2.994 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE COMBATE A OBESIDADE E DIABETES MILLITUS, CONFORME PORTARIA
2994 SEMSAU. 10.368,04
Fontes de Recurso
2 602 10.368,04
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.644 de 10 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Lei 2096 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 329669 e CRC: 49597BC9). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 10:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 329669 e o código verificador 49597BC9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-458 SENSAU 19.4.23 10.368,04 19/04/2023 321423
Docto ID: 329669 v1