norma nº 2102/2023

Lei 2102 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 338225 e CRC: 9EF99309). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.102,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.361,49, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.361,49 (um mil,
trezentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 1.361,49
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 626 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 1.361,49
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02501
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE À COVID, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 173
AUXILIO INC II - COVID SEMSAU. 1.361,49
 Fontes de Recurso
 2 501 1.361,49
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.680 de 30 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
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Prefeita Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 08:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 338225 e o código verificador 9EF99309.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-466 SEMSAU 19.4.23 1.361,49 20/04/2023 322058
Docto ID: 338225 v1