norma nº 2104/2023

Lei 2104 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 338368 e CRC: 0D947610). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.104,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 288.011,74, e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 288.011,74
(duzentos e oitenta e oito mil, onze reais e setenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 288.011,74
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 634 10.302.1004.2034.0000 288.011,74
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02601
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 276 Proposta 19314027000121016-EQUIPAMENTO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL
PERMANENTE (AUTOCLAVE), CONFORME PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-
00. 288.011,74
 Fontes de Recurso
 2 601 288.011,74
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.682 de 30 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de maio de 2.023.
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Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 08:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 338368 e o código verificador 0D947610.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-412 SEMSAU 10.05.23 288.011,74 10/05/2023 330033
Docto ID: 338368 v1