norma nº 2105/2023

Lei 2105 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 338395 e CRC: 1EBDD2DD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.105,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 82.534,91, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 82.534,91 (oitenta e
dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 82.534,91
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 635 10.302.1004.2034.0000 82.534,91
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 272 COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE COMBATE A COVID 19, CONFORME PROPOSTA INDIVIDUAL DE N.º
19000.394659/2021-00 SEMSAU. 82.534,91
 Fontes de Recurso
 2 602 82.534,91
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.683 de 30 de maio de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de maio de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Lei 2105 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 338395 e CRC: 1EBDD2DD). Pág: 2/2
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 08:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 338395 e o código verificador 1EBDD2DD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-445 SEMSAU 10.05.23 82.534,91 10/05/2023 330137
Docto ID: 338395 v1