norma nº 2106/2023

Lei 2106 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 338436 e CRC: E9FE6591). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.106
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º Da a nova redação ao artigo 6º, inciso I, da Lei 1.950 de 19 de dezembro de 2022,
que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 4% (quatro por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
 a) anulação parcial ou total de suas dotações;
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 09:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 338436 e o código verificador E9FE6591.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos INDICE 30/05/2023 338473
Docto ID: 338436 v1