norma nº 2113/2023

Lei 2113 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341365 e CRC: 412B258A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.113
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 500.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 indenizações e restituições, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 500.000,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 656 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 500.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 01706
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 160 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. MA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA INVESTIMENTO
SEMOSP. 500.000,00
 Fontes de Recurso
 1 706 500.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.701 de 06 de junho, que aprova para o exercício
de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 06 de junho de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/06/2023 às 21:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 341365 e o código verificador 412B258A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-238 SEMOSP 16.05.23 500.000,00 16/05/2023 332339
Docto ID: 341365 v1