norma nº 2114/2023

Lei 2114 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341384 e CRC: 2B9709D4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.114
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$
140.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140.000,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 657 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
 140.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01706
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 159 TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA CUSTEIO
SEMOSP 140.000,00
 Fontes de Recurso
 1 706 140.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.702 de 06 de junho, que aprova para o exercício
de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 06 de junho de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/06/2023 às 21:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 341384 e o código verificador 2B9709D4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-245 SEMOSP 18.05.23 140.000,00 18/05/2023 333730
2 Anexos EXPEDITO NETO 18/05/2023 333734
3 Anexos EXTRATO DE CONTA CORRENTE 18/05/2023 333735
4 Anexos EXTRATO DE CONTA 18/05/2023 333736
5 Anexos EXTRATO 18/05/2023 333737
Docto ID: 341384 v1