norma nº 2115/2023

Lei 2115 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341424 e CRC: 314D4290). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.115
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 60.000,00
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 658 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 60.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01706
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 159 TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA CUSTEIO
SEMAPEM. 60.000,00
 Fontes de Recurso
 1 706 60.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 8.704 de 06 de junho, que aprova para
o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício
de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 06 de junho de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Lei 2115 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341424 e CRC: 314D4290). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/06/2023 às 21:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 341424 e o código verificador 314D4290.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-133 SEMAPEM 19.05.23 60.000,00.pdf 19/05/2023 333947
Docto ID: 341424 v1