norma nº 2116/2023

Lei 2116 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 343744 e CRC: 7F6B8C52). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.116
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 200.000,00, e incorporação dos elementos de
despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação e
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações e 4.4.90.52.00 material permanente,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
- SEMPLAD, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 660 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 120.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01706
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
 661 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 80.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 01706
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DA UNIÃO
PARA INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO QUE ATENDERA
EXCLUSIVAMENTE AS NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL JORGE TEIXEIRA DO
DISTRITO DE SANTA ROSA E PARA OBRAS E INSTALAÇÕES SEMPLAD. 200.000,00
 Fontes de Recurso
 1 706 200.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 8.715 de 15 de junho, que
aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído
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na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para
o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de junho de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/06/2023 às 10:13, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 343744 e o código verificador 7F6B8C52.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-168 SEMPLAD 25.05.23 200.000,00 23/05/2023 335078
Docto ID: 343744 v1