norma nº 2119/2023

Lei 2119 de 26/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 347757 e CRC: A0EBC027). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.119
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 90.000,00, e incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.52.00, 3.3.90.48.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.95.00, e
dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, 3.3.90.48.00 - outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.95.00 - indenização
pela execução de trabalhos de campo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 90.000,00
 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 665 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
5.750,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02501
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 666 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
54.250,00
 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 
02501
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 667 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
15.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 
02501
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
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 668 04.122.1003.2050.0000- (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
15.000,00
 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP
F.R.: 02501
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO
REFERENTE AO RECURSO LIVRE - SEMOSP. 90.000,00
 Fontes de Recurso
 2 501 90.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.735 de 26 de junho, que aprova para o exercício
de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 26 de junho de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/06/2023 às 12:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 347757 e o código verificador A0EBC027.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-255 SEMOSP 26.05.23 90.000,00 29/05/2023 337130
Docto ID: 347757 v1