norma nº 2132/2023

Lei 2132 de 01/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 364483 e CRC: DDED7525). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.132,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento
vigente, no valor de R$ 270.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 e
3.1.91.13.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e
3.1.91.13.00 contribuições patronais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 270.000,00
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 695 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 240.000,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 
01500
 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
 696 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 30.000,00
 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE QUE TEM COMO OBJETIVO
PAGAMENTO PESSOAL SEMECE. 270.000,00
 Fontes de Recurso
 1 500 270.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.809 de 01 de agosto, que aprova para o
exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
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Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício
de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de agosto 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/08/2023 às 15:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 364483 e o código verificador DDED7525.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-490 SEMECE 19.07.23 270.000,00 20/07/2023 359014
Docto ID: 364483 v1