norma nº 2133/2023

Lei 2133 de 01/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 364502 e CRC: 6B990390). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.133
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 140.000,00, e incorporação dos elementos de
despesa 3.3.91.39.00, 3.3.91.97.00 e 3.1.90.11.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.91.39.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica,
3.3.91.97.00 - aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS e 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140.000,00
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 691 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 71.758,64
 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 
01500
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 692 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 12.109,30
 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.: 
01500
 1 Recursos do Exercício Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 693 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 56.132,06
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 
01500
 1 Recursos do Exercício Corrente
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 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE QUE TEM COMO OBJETIVO
PAGAMENTO PESSOAL E APORTE SEMPLAD. 140.000,00
 Fontes de Recurso
 1 500 140.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 8.810 de 01 de agosto, que aprova
para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 01 de agosto de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/08/2023 às 15:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 364502 e o código verificador 6B990390.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-225 SEMPLAD 19.07.23 140.000,00 19/07/2023 358905
Docto ID: 364502 v1