norma nº 2147/2023

Lei 2147 de 13/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 382325 e CRC: 72728698). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.147
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.71.70.00, 3.1.90.11.00, 3.3.90.39.00,
3.3.90.48.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.3.71.70.00 - rateio pela participação
em consórcio público, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, 3.3.90.48.00 - outros
auxílios financeiros a pessoas físicas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 160.000,00
021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
715 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 19.700,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
716 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 40.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
717 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
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718 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente 19.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
719 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, pecuária e Meio Ambiente
5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / TAXA DE LIXO E
HORAS MÁQUINA, QUE TEM COMO OBJETIVO PAGAMENTO PESSOAL E SERVIÇO
SEMAPEM. 160.000,00
Fontes de Recurso
1 501 160.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 8.888 de 13 de
setembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 13 de setembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/09/2023 às 14:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 382325 e o código verificador 72728698.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-228 SEMAPEM 23.8.23 160.000,00 23/08/2023 374158
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