norma nº 2140/2023

Lei 2140 de 08/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 380732 e CRC: 87A83745). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.140
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.30.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo e
4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
680 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 100.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
681 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA
INVESTIMENTOS SEMOSP 200.000,00
Fontes de Recurso
1 706 200.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.873 de 08 de setembro,
que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
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também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 08 de setembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/09/2023 às 14:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 380732 e o código verificador 87A83745.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-316 SEMOSP 17.07.23 200.000,00 17/07/2023 357858
Docto ID: 380732 v1