norma nº 2161/2023

Lei 2161 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 385245 e CRC: B60C5D53). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.161, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 97.016,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 31.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 97.016,00 (noventa e sete mil e dezesseis reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 97.016,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
733 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 31.395,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
734 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 5.145,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
735 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 1.960,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
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736 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 48.275,69
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
737 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 6.144,18
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
738 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 4.096,13
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 FMS PISO DA ENFERMAGEM
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
SEMSAU. 97.016,00
Fontes de Recurso
1 605 97.016,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.928 de 20 de setembro de 2023, que aprova
para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de setembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 11:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 385245 e o código verificador B60C5D53.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1084 13.09.23 97.016,00 13/09/2023 382300
Docto ID: 385245 v1