norma nº 2159/2023

Lei 2159 de 19/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 384994 e CRC: F6EDF254). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.159,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 19.501,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.50.41.00 e 3.3.60.45.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial Excesso
de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.41.00 contribuições e
3.3.60.45.00 - subvenções econômicas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
19.501,00 (dezenove mil quinhentos e um reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 19.501,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
728 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 10.501,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 01716
1 Recursos do Exercício Corrente
012 163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
731 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 9.000,00
3.3.60.45.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS F.R.: 01716
1 Recursos do Exercício Corrente
012 163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - PAULO
GUSTAVO ART 8º - SEMECE. 19.501,00
Fontes de Recurso
1 716 19.501,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.923 de 19 de
setembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
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e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de setembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 06:39, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 384994 e o código verificador F6EDF254.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-603 SEMECE 11.09.23 19..501,00 11/09/2023 381281
Docto ID: 384994 v1