norma nº 2156/2023

Lei 2156 de 19/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 384797 e CRC: 211E2835). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.156,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 48.141,61, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.39.00, 3.3.90.31.00 e 3.3.90.48.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial Excesso
de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica, 3.3.90.31.00 - premiações culturais, artísticas, científicas e 3.3.90.48.00 auxilio a
pessoa física, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 48.141,61 (quarenta e oito
mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.141,61
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
725 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 35.837,33
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01715
1 Recursos do Exercício Corrente
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
726 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 8.191,58
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES
F.R.: 01715
1 Recursos do Exercício Corrente
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
727 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 4.112,70
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01715
1 Recursos do Exercício Corrente
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - PAULO
GUSTAVO ART 5º - SEMECE. 48.141,61
Fontes de Recurso
1 715 48.141,61
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.920 de 19 de
setembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de setembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 06:39, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 384797 e o código verificador 211E2835.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-558 SEMECE 30.08.23 48.141,61 30/08/2023 376188
Docto ID: 384797 v1