| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. |
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Lei 2154 de 19/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 384677 e CRC: 1765CEF1). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 2.154 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 86.637,42, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 86.637,42 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 86.637,42 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 678 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 82.695,42 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD 679 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 3.942,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO N° 146/2021/PJ/DER-RO, OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD SEMOSP. 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 619 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -82.695,42 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:02701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD 620 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -3.942,00 Lei 2154 de 19/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 384677 e CRC: 1765CEF1). Pág: 2/2 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Anulação ( - ) -86.637,42 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.915 de 19 de setembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 19 de setembro de 2.023. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 06:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 384677 e o código verificador 1765CEF1. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos 01-Memorando-288 SEMOSP 27.06.23 86.637,42 27/06/2023 348234 Docto ID: 384677 v1