norma nº 2173/2023

Lei 2173 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 398223 e CRC: 1499484C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.173
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 30.000,00
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
748 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA QUE SEJA EFETUADO
PAGAMENTO PESSOAL REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO SEMAPEM. 30.000,00
Fontes de Recurso
1 501 30.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 8.994 de 24 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Lei 2173 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 398223 e CRC: 1499484C). Pág: 2/2
 Vale do Paraíso, 24 de outubro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/10/2023 às 11:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 398223 e o código verificador 1499484C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-284 SEMAPEM 04.10.23 30.000,00 04/10/2023 391301
Docto ID: 398223 v1