norma nº 2172/2023

Lei 2172 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 398166 e CRC: 2E4708C3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.172
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 50.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
747 04.129.1005.2009.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO PARA QUE SEJA EFETUADO
PAGAMENTO PESSOAL REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO SEMFAZ. 50.000,00
Fontes de Recurso
1 500 50.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de de
Fazenda SEMFAZ, fixado através do DECRETO 8.993 de 24 de outubro, que aprova para o
exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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 Vale do Paraíso, 24 de outubro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/10/2023 às 11:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 398166 e o código verificador 2E4708C3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-79 SEMFAZ 04.10.23 50.000,00 04/10/2023 391185
Docto ID: 398166 v1