norma nº 2170/2023

Lei 2170 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 398107 e CRC: 743AA64B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.170
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 50.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
693 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, PARA QUE SEJA EFETUADO
PAGAMENTO PESSOAL - SEMPLAD. 50.000,00
Fontes de Recurso
1 500 50.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 8.991 de 24 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 24 de outubro de 2.023.
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Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/10/2023 às 11:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 398107 e o código verificador 743AA64B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-280 SEMPLAD 29.09.23 50.000,00 29/09/2023 389479
Docto ID: 398107 v1