norma nº 2179/2023

Lei 2179 de 31/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 401275 e CRC: 678DF0DE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.179, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 1.088.000,00 (um milhão e oitenta e oito mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 1.088.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
749 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 1.088.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 302 PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO CONSTRUÇÃO DA UBS ANA REGINA
CORDEIRO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, CUJO
RECURSO FINANCEIRO SERÁ REPASSADO FUNDO A FUNDO ATRAVÉS DE EMENDA
PARLAMENTAR DE N.º 30960006, REFERENTE A PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-01
SEMSAU. 1.088.000,00
Fontes de Recurso
1 601 1.088.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.007 de 31 de outubro de 2023, que aprova
para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Lei 2179 de 31/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 401275 e CRC: 678DF0DE). Pág: 2/2
Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de outubro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/10/2023 às 09:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 401275 e o código verificador 678DF0DE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1146 06/10/2023 392426
Docto ID: 401275 v1